AREsp 2387621 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria de natureza constitucional, a qual é insuscetível de exame em recurso especial, e porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial, pois não houve similitude fática suficiente entre os acórdãos apontados como divergentes.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno (em Agravo Para Não Conhecimento De Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: ITBI, Imunidade, Matéria Constitucional, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática

Processual Civil Tributário ITBI Imunidade Matéria Constitucional Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Para Não Conhecimento De Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

1 Possibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial
2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (similitude fática e cotejo analítico)
3 Interpretação do art. 37 do CTN e do art. 156, §2º, I, da CF quanto à imunidade do ITBI

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidente do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.