AREsp 2484738 - DECISAO

AREsp 2484738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão no Cartório de Registro de Imóveis, de modo que não havia decadência do direito de lançamento, e não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte e incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MAVIRA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ITBI, Decadência Do Lançamento Tributário, Fato Gerador, Registro Imobiliário, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário ITBI Decadência Do Lançamento Tributário Fato Gerador Registro Imobiliário Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAVIRA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de lançamento do ITBI decorrente de incorporação empresarial
  2. 2 momento do fato gerador do ITBI (registro no Cartório de Registro de Imóveis versus registro na Junta Comercial)
  3. 3 existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão no Cartório de Registro de Imóveis, de modo que não havia decadência do direito de lançamento, e não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte e incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial