AREsp 2500883 - DECISAO

AREsp 2500883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a interpretação do art. 38 do CTN (Súmula 83/STJ), segundo a qual o valor da arrematação em hasta pública constitui o valor venal para fins de cálculo do ITBI; além disso, aplicou-se o art.85, §11 do CPC/2015 para majorar os honorários sucumbenciais em favor da parte contrária.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Apelante: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento/não Conhecimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Fato Gerador, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Art. 38 Do CTN, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil ITBI Base De Cálculo Fato Gerador Súmula 83/stj Súmula 280/stf Art. 38 Do CTN +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

ESTADO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da arrematação em hasta pública constitui base de cálculo do ITBI
  2. 2 Se o fato gerador do ITBI ocorre antes do registro no Cartório de Registro de Imóveis
  3. 3 Se o recurso especial é conhecido diante da conformidade do acórdão com jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a interpretação do art. 38 do CTN (Súmula 83/STJ), segundo a qual o valor da arrematação em hasta pública constitui o valor venal para fins de cálculo do ITBI; além disso, aplicou-se o art.85, §11 do CPC/2015 para majorar os honorários sucumbenciais em favor da parte contrária.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.