REsp 2125792 - DECISAO

REsp 2125792 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento em razão da ausência de demonstração de omissão ou contradição no acórdão recorrido, da necessidade de preservação da sentença que assegurou como base do ITBI o maior entre o valor venal de IPTU e o valor da transação (além da atualização até a data do registro), da vedação à reformatio in pejus em sede de reexame necessário quando só a Fazenda apelou, e de óbices processuais à análise do especial (falta de impugnação de fundamentos suficientes e necessidade de revolvimento fático-probatório).

Parties
Recorrente/impetrante: MCL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Recorrido: Município de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Fato Gerador, Mandado De Segurança, Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Presunção Do Valor Da Transação, Atualização Monetária, Incidente De Demandas Repetitivas (tema 1113 STJ, Tema 1124 Stf)
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ITBI Base De Cálculo Fato Gerador Mandado De Segurança Reexame Necessário +5 more

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Parties

MCL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente/impetrante

Município de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão objeto de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema 1113/STJ sobre a base de cálculo do ITBI
  3. 3 Momento do fato gerador do ITBI (registro imobiliário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento em razão da ausência de demonstração de omissão ou contradição no acórdão recorrido, da necessidade de preservação da sentença que assegurou como base do ITBI o maior entre o valor venal de IPTU e o valor da transação (além da atualização até a data do registro), da vedação à reformatio in pejus em sede de reexame necessário quando só a Fazenda apelou, e de óbices processuais à análise do especial (falta de impugnação de fundamentos suficientes e necessidade de revolvimento fático-probatório).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.