AREsp 2409580 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ e aplicam-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi imposta por não haver demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA; Impugnante: FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
ITBI, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil ITBI Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Agravante

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ e aplicam-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi imposta por não haver demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.