AREsp 2446778 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (referentes, entre outros, às Súmulas n. 518/STJ e n. 280/STF), apresentando apenas alegações genéricas insuficientes para autorizar o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ITBI, Depósito Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 518/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário ITBI Depósito Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 518/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 518/STJ e, por analogia, da Súmula n. 280/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (referentes, entre outros, às Súmulas n. 518/STJ e n. 280/STF), apresentando apenas alegações genéricas insuficientes para autorizar o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.