AREsp 2530741 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia envolve questão constitucional decidida em sede de repercussão geral pelo STF (Tema 796), que firmou que a imunidade do ITBI não abrange o valor que excede o integralizado ao capital social; por isso, a matéria não é passível de reexame no recurso especial, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão.

Parties
Agravante: 5R Administração e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade Impugnada
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
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Parties

5R Administração e Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade Impugnada

Legal Issues

  1. 1 alcance da imunidade do ITBI prevista no art.156, §2º, inciso I, da Constituição Federal
  2. 2 uso do valor constante da DIRPF como parâmetro para cálculo do ITBI
  3. 3 competência para apreciar questões constitucionais firmadas em repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia envolve questão constitucional decidida em sede de repercussão geral pelo STF (Tema 796), que firmou que a imunidade do ITBI não abrange o valor que excede o integralizado ao capital social; por isso, a matéria não é passível de reexame no recurso especial, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.