AREsp 2504807 - DECISAO

AREsp 2504807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente — a inexistência do fato gerador do ITBI ante a ausência de registro imobiliário — que não foi impugnado pela recorrente, e porque inexistia prequestionamento acerca da alegada ilegitimidade passiva, atraindo as Súmulas 283 e 211, respectivamente.

Parties
Agravante: RP3 EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Rescisão Contratual, Pacta Sunt Servanda, Boa Fé Contratual, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Civil Direito Tributário Processo Civil ITBI Rescisão Contratual Pacta Sunt Servanda Boa Fé Contratual Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

RP3 EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI diante de rescisão contratual sem registro do imóvel
  2. 2 Possibilidade de retenção dos valores pagos a título de ITBI
  3. 3 Ilegitimidade passiva da recorrente para discutir exigibilidade do ITBI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente — a inexistência do fato gerador do ITBI ante a ausência de registro imobiliário — que não foi impugnado pela recorrente, e porque inexistia prequestionamento acerca da alegada ilegitimidade passiva, atraindo as Súmulas 283 e 211, respectivamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.