AREsp 2438188 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a modificação da conclusão sobre a distribuição do ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Município de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Imóveis Ao Capital Social, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Case Brief
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Parties
Município de São Paulo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência do ITBI sobre integralização de imóveis ao capital social
- 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por insuficiência de fundamentação quanto a dispositivo federal apontado
- 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a modificação da conclusão sobre a distribuição do ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manutenção da decisão recorrida.
Full Case Text
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