AREsp 1509059 - DECISAO

AREsp 1509059 - DECISAO

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à questão da comprovação do pagamento (extinção de ações executivas e de cobrança), caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, impõe-se anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida, sem enfrentamento do mérito na decisão ora proferida.

Parties
Recorrente/impetrante: OSNI DE ALMEIDA; Impetrado/autoridade Coatora: Município de Santo André; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo; Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Com Saneamento Da Omissão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.
Legal Topics
ITBI, Prescrição Quinquenal, Recolhimento De Tributo, Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ITBI Prescrição Quinquenal Recolhimento De Tributo Omissão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

OSNI DE ALMEIDA

Recorrente/impetrante

Município de Santo André

Impetrado/autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo; Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Com Saneamento Da Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado quanto à comprovação do pagamento das obrigações e extinção de ações executivas e de cobrança
  2. 2 Incidência de prescrição quinquenal sobre guias de ITBI emitidas em 2005
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apurar o pagamento total do negócio e a aptidão registral do compromisso de compra e venda

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à questão da comprovação do pagamento (extinção de ações executivas e de cobrança), caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, impõe-se anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida, sem enfrentamento do mérito na decisão ora proferida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão não apreciada