AREsp 2515209 - DECISAO

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Remetido Ao STJ

Legal Issues

1. 1 Incidência do ITBI sobre integralização de imóveis ao capital social e limitação da imunidade ao valor que efetivamente integra o capital social
2. 2 Possibilidade de tributação sobre o excedente quando o valor venal for superior ao valor declarado para fins de integralização
3. 3 Poder-do Município de apurar o valor venal mediante processo administrativo com contraditório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou corretamente a controvérsia, limitando a imunidade do ITBI ao valor do imóvel que efetivamente integra o capital social e reconhecendo o direito do município de, diante de discrepâncias, instaurar processo administrativo para apurar o valor venal e tributar eventual excedente; além disso, o recurso pretendia reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 do STJ e não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court Disposition

não conhecido o recurso especial

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial
• Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária