REsp 2134152 - DECISAO

REsp 2134152 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma pormenorizada o dispositivo de lei federal supostamente violado; tragicamente, no mérito conforme o Tribunal de origem e em consonância com o STF (Tema 796), a imunidade do ITBI limita-se ao montante do capital social a ser integralizado, razão pela qual eventual diferença entre o valor venal apurado pelo Fisco e o capital social constitui fato gerador do ITBI sobre o excedente, não sendo aplicável o art. 23 da Lei 9.245/1995 para alterar essa conclusão.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA PASSATEMPO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso (relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Base De Cálculo Do Imposto, Valor Venal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Base De Cálculo Do Imposto Valor Venal Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

AGROPECUÁRIA PASSATEMPO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso (relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da imunidade do ITBI sobre bens integralizados ao capital social
  2. 2 Determinação da base de cálculo do ITBI (valor venal vs valor declarado pelos sócios)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 23 da Lei 9.245/1995 ao ITBI

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma pormenorizada o dispositivo de lei federal supostamente violado; tragicamente, no mérito conforme o Tribunal de origem e em consonância com o STF (Tema 796), a imunidade do ITBI limita-se ao montante do capital social a ser integralizado, razão pela qual eventual diferença entre o valor venal apurado pelo Fisco e o capital social constitui fato gerador do ITBI sobre o excedente, não sendo aplicável o art. 23 da Lei 9.245/1995 para alterar essa conclusão.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.