AREsp 2543758 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, concluindo que a integralização do capital social teve finalidade de elidir o ITBI e não se comprovou a imunidade por atividade preponderante; ademais, o reexame fático-probatório é vedado pelo enunciado 7 do STJ e há questões não prequestionadas, impedindo conhecimento de outras alegações.

Parties
Autor: ALLGA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Réu: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Lançamento Tributário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
ITBI, Imunidade Constitucional, Integralização Do Capital Social, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil ITBI Imunidade Constitucional Integralização Do Capital Social Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

ALLGA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Autor

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Lançamento Tributário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI sobre bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica por integralização de capital social
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade tributária em razão da atividade preponderante
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório nos termos do enunciado 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, concluindo que a integralização do capital social teve finalidade de elidir o ITBI e não se comprovou a imunidade por atividade preponderante; ademais, o reexame fático-probatório é vedado pelo enunciado 7 do STJ e há questões não prequestionadas, impedindo conhecimento de outras alegações.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável