AREsp 2533845 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a apreciação favorável à agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo apurou que houve avaliação da parcela em valor superior ao capital, ficando configurado excedente sujeito a tributação conforme o Tema 796/STF; consequentemente, o recurso restou inadmissível e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: Agropecuária Baumgart Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Súmula 7/stj, Tema 796/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Súmula 7/stj Tema 796/stf Honorários Advocatícios

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Parties

Agropecuária Baumgart Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI sobre valor excedente na integralização de capital social
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade tributária na integralização de capital quando a atividade não é imobiliária
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a apreciação favorável à agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo apurou que houve avaliação da parcela em valor superior ao capital, ficando configurado excedente sujeito a tributação conforme o Tema 796/STF; consequentemente, o recurso restou inadmissível e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.