REsp 2136696 - DECISAO

REsp 2136696 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 1.113/STJ, entendeu-se que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor da transação declarado, presumido como valor de mercado salvo impugnação administrativa nos termos do art. 148 do CTN; não se verificou omissão no acórdão recorrido, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento, mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, com majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Recurso Repetitivo (tema 1.113)
Tributário Processual Civil ITBI Base De Cálculo Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Recurso Repetitivo (tema 1.113)

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo do ITBI
  2. 2 presunção do valor declarado pelo contribuinte
  3. 3 possibilidade de arbitrar base de cálculo por valor de referência municipal

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 1.113/STJ, entendeu-se que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor da transação declarado, presumido como valor de mercado salvo impugnação administrativa nos termos do art. 148 do CTN; não se verificou omissão no acórdão recorrido, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento, mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, com majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015 (majoração de 2% sobre os honorários anteriormente fixados)