AREsp 2515084 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que a base de cálculo do ITBI na arrematação é o valor da arrematação (Tema 1.113), parte das alegações exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7) e houve ausência de prequestionamento quanto a determinadas matérias (Súmula 211); não se verificou omissão culposa à luz do art. 1.022 do CPC/2015; determinou-se, ainda, majoração de honorários quando estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Autor: autor; Municipalidade: municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (pagamento De Itbi) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva; majoração de honorários quando aplicável.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo Do ITBI, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo ITBI Base De Cálculo Do ITBI Mandado De Segurança Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

autor

Autor

municipalidade

Municipalidade

Procedural Posture

Mandado De Segurança (pagamento De Itbi) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo do ITBI na arrematação em hasta pública
  2. 2 Possibilidade de adoção de valor venal de referência ou valor venal para fins de IPTU como base de cálculo
  3. 3 Incidência de correção monetária sobre o valor da arrematação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que a base de cálculo do ITBI na arrematação é o valor da arrematação (Tema 1.113), parte das alegações exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7) e houve ausência de prequestionamento quanto a determinadas matérias (Súmula 211); não se verificou omissão culposa à luz do art. 1.022 do CPC/2015; determinou-se, ainda, majoração de honorários quando estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva; majoração de honorários quando aplicável.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.