REsp 1826594 - DECISAO

REsp 1826594 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial: a decisão do Tribunal de origem apoiou-se em análise de legislação local e em fundamento não integralmente impugnado pela recorrente, incidindo o óbice das Súmulas 280/STF e 283/STF; subsidiariamente, o acórdão do TJSP entendeu que o ITBI incide na consolidação da propriedade fiduciária por inadimplemento com fundamento no art.26, §7º, da Lei nº 9.514/97, enquanto o registro da propriedade fiduciária inicialmente não gera ITBI por configurar direito real de garantia.

Parties
Recorrente: Liberty Construção e Incorporação S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ITBI, Alienação Fiduciária, Fato Gerador, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Competência Municipal E Legislação Local, Súmulas (280/stf, 283/stf)
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil ITBI Alienação Fiduciária Fato Gerador Consolidação Da Propriedade Fiduciária Competência Municipal E Legislação Local +1 more

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Parties

Liberty Construção e Incorporação S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI na consolidação da propriedade fiduciária em caso de inadimplemento
  2. 2 Possibilidade de cobrança duplicada (bis in idem) de ITBI em operações com alienação fiduciária
  3. 3 Limites do exame em recurso especial quanto à legislação local e matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: a decisão do Tribunal de origem apoiou-se em análise de legislação local e em fundamento não integralmente impugnado pela recorrente, incidindo o óbice das Súmulas 280/STF e 283/STF; subsidiariamente, o acórdão do TJSP entendeu que o ITBI incide na consolidação da propriedade fiduciária por inadimplemento com fundamento no art.26, §7º, da Lei nº 9.514/97, enquanto o registro da propriedade fiduciária inicialmente não gera ITBI por configurar direito real de garantia.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.