PUIL 4026 - DECISAO

PUIL 4026 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e por não haver similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, o que impede a competência do STJ para conhecer do pedido nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009.

Parties
Requerente: Município de São José; Órgão Prolator Da Decisão: Segunda Turma Recursal de Florianopólis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
ITBI, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática E Jurídica
Direito Tributário Processo Civil ITBI Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática E Jurídica

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Parties

Município de São José

Requerente

Segunda Turma Recursal de Florianopólis/SC

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI sobre edificação posteriormente construída
  2. 2 Cabimento do Pedido de Uniformização ao STJ quando a divergência entre Turmas Recursais envolve Estados diferentes
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica para conhecimento do pedido

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e por não haver similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, o que impede a competência do STJ para conhecer do pedido nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.