AREsp 2574091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões suscitadas e fundamentou o reconhecimento da nulidade dos lançamentos de ITBI com base em premissas fáticas (comprovação de receita preponderante de prestação de serviços) cuja revisão exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se verificou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7/stj, Comprovação De Atividade Preponderante
Processual Civil Tributário ITBI Imunidade Tributária Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7/stj Comprovação De Atividade Preponderante

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência do ITBI sobre operações de integralização de capital social
  3. 3 Momento do fato gerador do ITBI (registro do título translativo no Registro de Imóveis)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões suscitadas e fundamentou o reconhecimento da nulidade dos lançamentos de ITBI com base em premissas fáticas (comprovação de receita preponderante de prestação de serviços) cuja revisão exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se verificou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.