AREsp 2075823 - DECISAO

AREsp 2075823 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, porque a apelação não impugnou especificamente o fundamento determinante do acórdão (de que a construção foi realizada após a aquisição do terreno), sendo que modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a orientação da Súmula 470/STF sobre ITBI; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Sobre Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
ITBI, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 470/stf
Tributário Processual Civil ITBI Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 470/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NITEROI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Sobre Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ITBI sobre edificação realizada após aquisição do terreno
  2. 2 admissibilidade da apelação e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, porque a apelação não impugnou especificamente o fundamento determinante do acórdão (de que a construção foi realizada após a aquisição do terreno), sendo que modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a orientação da Súmula 470/STF sobre ITBI; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.