AREsp 2473555 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal a quo fundamentou-se em fatos e prova para concluir que o valor dos bens imóveis dos sócios ultrapassa o importe do capital a ser integralizado, tornando necessária a atuação do fisco; o reexame dessas premissas fáticas é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o fundamento central da controvérsia é eminentemente constitucional, vinculado a precedente do STF (RE 796.376, Tema 796), sendo, portanto, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Impetrado: Município de Água Comprida/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Mandado De Segurança
Tributário Constitucional Processual Civil ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Súmula 7/stj Competência Do STF +1 more

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Parties

Município de Água Comprida/MG

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alcance da imunidade do ITBI na integralização de capital social
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência do STF para matéria constitucional

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal a quo fundamentou-se em fatos e prova para concluir que o valor dos bens imóveis dos sócios ultrapassa o importe do capital a ser integralizado, tornando necessária a atuação do fisco; o reexame dessas premissas fáticas é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o fundamento central da controvérsia é eminentemente constitucional, vinculado a precedente do STF (RE 796.376, Tema 796), sendo, portanto, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015