REsp 2098027 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e explicitou por que não aplicou a tese do Tema 1.113/STJ, observando os limites do pedido e o risco de reformatio in pejus; além disso, os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à Súmula 283/STF, de modo que incide a Súmula 182/STJ, e não se verificou omissão ou contradição capaz de autorizar a reforma.

Parties: Agravante: Tomer; Agravante: Ariel; Parte Contrária: Município
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome: Agravo Interno não provido (unânime)
Legal Topics: ITBI, Reforma Do Julgado, Reformatio in Pejus, Tema 1.113/stj, Súmula 45/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão/embargos De Declaração, Base De Cálculo Do Tributo

Processual Civil Tributário ITBI Reforma Do Julgado Reformatio in Pejus Tema 1.113/stj Súmula 45/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Tomer

Agravante

Ariel

Agravante

Município

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
2 Aplicação do Tema 1.113/STJ
3 Limites do pedido (art. 492, caput, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido (unânime)

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno
Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015