AREsp 2545744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente relativo à interpretação restritiva das imunidades tributárias (imunidade não alcança empresas inativas), atraindo a Súmula 126/STJ, e porque a pretensão de reexame da aplicação de multa por caráter protelatório exigiria análise de fatos e provas vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FMC PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Caráter Protelatório, Interpretação Restritiva Das Immunidades
Processual Civil Tributário ITBI Imunidade Tributária Inadmissibilidade De Recurso Especial Multa Por Caráter Protelatório Interpretação Restritiva Das Immunidades

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Parties

FMC PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imunidade do ITBI na integralização de capital social por pessoa jurídica
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando acórdão contém fundamento constitucional suficiente (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Possibilidade de revisão de multa por caráter protelatório dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente relativo à interpretação restritiva das imunidades tributárias (imunidade não alcança empresas inativas), atraindo a Súmula 126/STJ, e porque a pretensão de reexame da aplicação de multa por caráter protelatório exigiria análise de fatos e provas vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.