AREsp 2560479 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que a imunidade constitucional do ITBI alcança apenas a parte do valor venal equivalente ao acréscimo do capital social, que o fato gerador do ITBI se aperfeiçoa com o registro do título translativo no registro de imóveis, e porque a pretensão de reexame de provas é vedada, além de não restar demonstrado ofensa processual apta a autorizar conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Momento Do Fato Gerador, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ITBI Imunidade Tributária Momento Do Fato Gerador Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI sobre imóveis integralizados em capital social
  2. 2 Alcance da imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal
  3. 3 Momento da ocorrência do fato gerador do ITBI

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que a imunidade constitucional do ITBI alcança apenas a parte do valor venal equivalente ao acréscimo do capital social, que o fato gerador do ITBI se aperfeiçoa com o registro do título translativo no registro de imóveis, e porque a pretensão de reexame de provas é vedada, além de não restar demonstrado ofensa processual apta a autorizar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.