AREsp 2481155 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 796/STF (art. 1.030, I, b, do CPC), a matéria trazida no recurso especial é coincidente com a repercussão geral já apreciada, tornando prejudicado o exame do recurso especial, inclusive quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC; além disso, o recurso manejado na via especial está obstado pelas mesmas razões que impedem a admissão pela alínea a, de modo que o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA BACURI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Julgamento Em Sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Repercussão Geral, Juízo De Admissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil ITBI Imunidade Tributária Repercussão Geral Juízo De Admissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

AGROPECUÁRIA BACURI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Julgamento Em Sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada imunidade ao ITBI afasta a incidência do tributo sobre o valor que excede o capital social integralizado
  2. 2 Se o recurso especial é prejudicado por coincidência com matéria decidida no Tema 796 do STF (juízo de admissibilidade pelo art. 1.030, I, b, do CPC)
  3. 3 Se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC admite exame quando a questão é coincidente com precedente de repercussão geral

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 796/STF (art. 1.030, I, b, do CPC), a matéria trazida no recurso especial é coincidente com a repercussão geral já apreciada, tornando prejudicado o exame do recurso especial, inclusive quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC; além disso, o recurso manejado na via especial está obstado pelas mesmas razões que impedem a admissão pela alínea a, de modo que o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.