REsp 2145448 - DECISAO

REsp 2145448 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados (arts. 110 do CTN e 533 do CC) e porque o Tribunal de origem legitimou a cobrança do ITBI com fundamento no art. 156, II, da CF e na Lei Municipal nº 5.492/1988, reconhecendo a permuta como ato oneroso sujeito ao imposto; além disso, a matéria envolve interpretação de lei local, obstando a revisão na via especial, e o Relator exerceu a competência monocrática prevista no art. 932 do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: LINCE IMOBILIÁRIA LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
ITBI, Permuta, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITBI Permuta Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência

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Parties

LINCE IMOBILIÁRIA LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI na permuta de bens imóveis
  2. 2 Requisito de prequestionamento para acesso ao recurso especial
  3. 3 Competência municipal para instituir ITBI e interpretação de lei municipal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados (arts. 110 do CTN e 533 do CC) e porque o Tribunal de origem legitimou a cobrança do ITBI com fundamento no art. 156, II, da CF e na Lei Municipal nº 5.492/1988, reconhecendo a permuta como ato oneroso sujeito ao imposto; além disso, a matéria envolve interpretação de lei local, obstando a revisão na via especial, e o Relator exerceu a competência monocrática prevista no art. 932 do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.