REsp 2145440 - DECISAO

REsp 2145440 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque os dispositivos federais apontados não possuem comando normativo capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido e porque a matéria relativa ao alcance do Tema 796/STF não foi prequestionada no tribunal a quo, o que impede o acesso à instância especial; assim, aplicou-se o óbice do prequestionamento e a Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Recorrente: ROBERTI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária Na Integralização De Imóvel Ao Capital Social, Prequestionamento, Tema 796/stf, Honorários Recursais (art.85, §11, Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil ITBI Imunidade Tributária Na Integralização De Imóvel Ao Capital Social Prequestionamento Tema 796/stf Honorários Recursais (art.85, §11, Cpc)

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Parties

ROBERTI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de imunidade do ITBI na integralização de imóvel ao capital social
  2. 2 alcance do Tema 796/STF quanto à exceção para empresas imobiliárias
  3. 3 aplicabilidade do art. 927 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque os dispositivos federais apontados não possuem comando normativo capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido e porque a matéria relativa ao alcance do Tema 796/STF não foi prequestionada no tribunal a quo, o que impede o acesso à instância especial; assim, aplicou-se o óbice do prequestionamento e a Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20%