REsp 2143270 - DECISAO

REsp 2143270 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a base de cálculo do ITBI deve obedecer ao valor venal previsto no art. 38 do CTN e na legislação municipal aplicável, a argumentação da recorrente não demonstrou omissão ou violação de dispositivo de lei federal apta a infirmar o acórdão recorrido, tendo sido aplicadas por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF diante da deficiência de fundamentação, e o Tema 796 do STF afasta imunidade sobre eventual excedente em relação ao capital social.

Parties
Recorrente: JFC HOLDING PARTICIPACOES LTDA.; Impetrado/autoridade Municipal: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Relator)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Integralização De Capital, Omissão E Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ITBI Base De Cálculo Integralização De Capital Omissão E Embargos De Declaração Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

JFC HOLDING PARTICIPACOES LTDA.

Recorrente

Municipalidade

Impetrado/autoridade Municipal

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 definição da base de cálculo do ITBI: valor venal vs valor declarado na DIRPF
  3. 3 incidência de ITBI sobre o excedente do valor venal em relação ao capital social (Tema 796 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a base de cálculo do ITBI deve obedecer ao valor venal previsto no art. 38 do CTN e na legislação municipal aplicável, a argumentação da recorrente não demonstrou omissão ou violação de dispositivo de lei federal apta a infirmar o acórdão recorrido, tendo sido aplicadas por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF diante da deficiência de fundamentação, e o Tema 796 do STF afasta imunidade sobre eventual excedente em relação ao capital social.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se