AREsp 2551949 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente um dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem e por apresentar argumentos insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravada: CELESTE NADJA LEAL BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ITBI, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil ITBI Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

CELESTE NADJA LEAL BRITO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do agravo que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Suficiência das razões do agravo para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente um dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem e por apresentar argumentos insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso (Agravo Interno)
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015