AREsp 2482582 - DECISAO

AREsp 2482582 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente aplicou a tese vinculante do STF no RE 796.376 (Tema 796), conforme a qual a imunidade do ITBI alcança apenas o valor do capital social a ser integralizado, permitindo a tributação do valor do imóvel que exceda esse limite; não houve omissão a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, e a matéria, por implicar questão constitucional já decidida em repercussão geral, não comporta reexame nesta Corte, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: BOA ESPERANÇA PARTICIPAÇÕES S.A.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital, Tema 796 Do STF, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processual Civil ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Tema 796 Do STF Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BOA ESPERANÇA PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alcance da imunidade do ITBI prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal
  2. 2 incidência de ITBI sobre o valor do imóvel que excede o limite do capital social a ser integralizado
  3. 3 aplicabilidade do Tema 796 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente aplicou a tese vinculante do STF no RE 796.376 (Tema 796), conforme a qual a imunidade do ITBI alcança apenas o valor do capital social a ser integralizado, permitindo a tributação do valor do imóvel que exceda esse limite; não houve omissão a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, e a matéria, por implicar questão constitucional já decidida em repercussão geral, não comporta reexame nesta Corte, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, teve seu provimento negado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Sem honorários recursais.