REsp 2042657 - DECISAO

REsp 2042657 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão regional quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), impondo a nulidade do acórdão que julgou os aclaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação, sem prejudicar a apreciação ulterior das questões de mérito pela corte a quo.

Parties
Recorrente: SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.
Legal Topics
ITBI, IPTU, Imunidade Tributária, Compensação De Débitos Tributários, Repetição Do Indébito, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Registro Imobiliário, Prenotação
Tributário Civil Processo Civil ITBI IPTU Imunidade Tributária Compensação De Débitos Tributários Repetição Do Indébito +4 more

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o fato gerador do ITBI ocorre com o registro imobiliário
  2. 2 possibilidade de retroatividade da imunidade tributária para IPTU
  3. 3 legalidade da compensação de crédito de ITBI pelo Fisco

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão regional quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), impondo a nulidade do acórdão que julgou os aclaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação, sem prejudicar a apreciação ulterior das questões de mérito pela corte a quo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane os vícios de integração identificados