REsp 2144778 - DECISAO

REsp 2144778 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: não se verificou omissão ou contradição capaz de ensejar integração do acórdão recorrido; o entendimento pacífico do STF (ARE 1294969/Tema 1124) estabelece que o ITBI tem como fato gerador a transferência efetiva da propriedade mediante registro, de modo que cobrança sobre promessa de compra e venda é indevida; o mandado de segurança é meio adequado para declaração do direito à compensação, sendo a restituição/compensação de valores pagos indevidamente objeto de ação autônoma; questões envolvendo análise de legislação municipal e aplicação de normas locais impedem revisão em recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE LONDRINA; Impetrante/apelado: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO PARANA NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ITBI, Fato Gerador, Mandado De Segurança Preventivo, Compensação Tributária, Embargos De Declaração (omissão/contradição), Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo ITBI Fato Gerador Mandado De Segurança Preventivo Compensação Tributária +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Recorrente

SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO PARANA NORTE

Impetrante/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o ITBI tem como fato gerador a celebração de contrato de promessa de compra e venda ou apenas a transferência efetiva da propriedade mediante registro
  2. 2 Se o mandado de segurança é meio adequado para tutela preventiva e para declaração de direito à compensação tributária
  3. 3 Se houve omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto à cessão de direitos e à compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: não se verificou omissão ou contradição capaz de ensejar integração do acórdão recorrido; o entendimento pacífico do STF (ARE 1294969/Tema 1124) estabelece que o ITBI tem como fato gerador a transferência efetiva da propriedade mediante registro, de modo que cobrança sobre promessa de compra e venda é indevida; o mandado de segurança é meio adequado para declaração do direito à compensação, sendo a restituição/compensação de valores pagos indevidamente objeto de ação autônoma; questões envolvendo análise de legislação municipal e aplicação de normas locais impedem revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.