REsp 2065210 - DECISAO

REsp 2065210 - DECISAO

Conhecido o recurso, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 1113 do STJ: a base do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado e não se vincula ao IPTU; o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade que só pode ser afastada mediante regular processo administrativo (art. 148 CTN); não houve reformatio in pejus nem julgamento extra petita na remessa necessária.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Valor Venal, Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Presunção De Veracidade, Processo Administrativo (art. 148 Ctn), Tema 1113
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ITBI Base De Cálculo Valor Venal Reexame Necessário Reformatio in Pejus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por julgamento extra petita e reformatio in pejus em reexame necessário
  2. 2 Compatibilidade da sistemática municipal de cálculo do ITBI com o Código Tributário Nacional
  3. 3 Vinculação entre a base de cálculo do ITBI e o valor venal do IPTU

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 1113 do STJ: a base do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado e não se vincula ao IPTU; o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade que só pode ser afastada mediante regular processo administrativo (art. 148 CTN); não houve reformatio in pejus nem julgamento extra petita na remessa necessária.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Intimem-se.