REsp 2148558 - DECISAO

REsp 2148558 - DECISAO

O Relator entendeu que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, que muitas das alegadas violações dependem de reexame de matéria fático-probatória ou de matéria constitucional de competência do STF (impedindo revisão na via especial), e que a incidência de juros sobre multa fiscal é compatível com a integração da multa ao crédito tributário; por fim, deu provimento parcial ao recurso apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: KIRTON ADMINISTRACAO DE SERVICOS PARA FUNDO DE PENSAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido parcialmente para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Atividade Preponderante, Lei Municipal (lei N.11.154/1991), Juros De Mora Sobre Multa Fiscal, Multa Por Embargos De Declaração, Perícia Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Constitucional ITBI Imunidade Tributária Atividade Preponderante Lei Municipal (lei N.11.154/1991) Juros De Mora Sobre Multa Fiscal +4 more

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Parties

KIRTON ADMINISTRACAO DE SERVICOS PARA FUNDO DE PENSAO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da imunidade do ITBI na integralização de capital e critério de atividade preponderante (art. 156, §2º, I CF; art. 37, §1º CTN)
  3. 3 aplicação e valoração de lei municipal (Lei n. 11.154/1991) para fins de atividade preponderante

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, que muitas das alegadas violações dependem de reexame de matéria fático-probatória ou de matéria constitucional de competência do STF (impedindo revisão na via especial), e que a incidência de juros sobre multa fiscal é compatível com a integração da multa ao crédito tributário; por fim, deu provimento parcial ao recurso apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido parcialmente para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial.
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.