REsp 2142289 - DECISAO

REsp 2142289 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por presença de óbices de admissibilidade: a questão envolve interpretação de norma local (Lei Municipal) obstada por analogia à Súmula 280/STF, e não foram preenchidos os requisitos formais do art. 1.029, §1º, do CPC para demonstrar dissídio jurisprudencial; além disso, aplica-se o mecanismo dos recursos repetitivos e do juízo de retratação pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC, razão pela qual não se admite o prosseguimento do recurso ao STJ.

Parties
Recorrente: C&M ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ITBI, Fato Gerador, Correção Monetária, Repercussão Geral, Súmula 280/stf, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil ITBI Fato Gerador Correção Monetária Repercussão Geral Súmula 280/stf Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

C&M ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o fato gerador do ITBI ocorre com a transação imobiliária ou apenas com o registro da transferência
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da Súmula 280/STF e do art. 1.029, §1º, do CPC
  3. 3 Aplicação de correção monetária sobre a base de cálculo do ITBI antes do fato gerador

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por presença de óbices de admissibilidade: a questão envolve interpretação de norma local (Lei Municipal) obstada por analogia à Súmula 280/STF, e não foram preenchidos os requisitos formais do art. 1.029, §1º, do CPC para demonstrar dissídio jurisprudencial; além disso, aplica-se o mecanismo dos recursos repetitivos e do juízo de retratação pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC, razão pela qual não se admite o prosseguimento do recurso ao STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte estadual, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015: a) denegue seguimento ao Recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o aresto...
  • Não conheço do Recurso Especial.