AREsp 2304469 - DECISAO

AREsp 2304469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a decisão com base em lei municipal (Lei nº 1.765/09) e em questões constitucionais cuja análise de confronto entre norma local e norma federal pertence ao STF (art. 102, III, d, CF), além de existirem óbices processuais: falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), alegação genérica de violação do art. 35 do CTN sem indicação do inciso (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, o recurso especial é incognoscível.

Parties
Recorrente: CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS; Recorrente: JIVE ATIVOS IMOBILIARIOS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITBI, Cessão De Direitos, Mandado De Segurança Preventivo, Lei Municipal Vs Lei Federal, Súmulas E Óbices Processuais
Tributário Processual Civil Constitucional Registro Imobiliário ITBI Cessão De Direitos Mandado De Segurança Preventivo Lei Municipal Vs Lei Federal +1 more

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Parties

CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Recorrente

JIVE ATIVOS IMOBILIARIOS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI sobre cessão de promessa de dação em pagamento
  2. 2 Competência para examinar conflito entre lei municipal e norma federal/constitucional
  3. 3 Prequestionamento e particularização da norma federal invocada no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a decisão com base em lei municipal (Lei nº 1.765/09) e em questões constitucionais cuja análise de confronto entre norma local e norma federal pertence ao STF (art. 102, III, d, CF), além de existirem óbices processuais: falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), alegação genérica de violação do art. 35 do CTN sem indicação do inciso (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, o recurso especial é incognoscível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.