AREsp 2567583 - DECISAO

AREsp 2567583 - DECISAO

O agravo foi negado pois a matéria discutida coincide com o entendimento firmado no REsp 1.937.821/SP (Tema 1.113/STJ), que estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor da transação em condições normais de mercado e veda a arbitrariedade prévia do poder público em fixar valor de referência próprio; assim, aplicando-se o art. 1.039 do CPC/2015, o recurso especial ficou prejudicado.

Parties
Agravante: Município de Santana de Parnaíba; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento; Recurso Especial Declarado Prejudicado
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Valor Venal, Recurso Repetitivo (tema 1.113/stj), Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Público Processo Civil ITBI Base De Cálculo Valor Venal Recurso Repetitivo (tema 1.113/stj) Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Município de Santana de Parnaíba

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento; Recurso Especial Declarado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do valor venal de referência fixado pelo município como base de cálculo do ITBI
  2. 2 Aplicação do entendimento do REsp 1.937.821/SP (Tema 1.113/STJ) e consequência de prejudicialidade de recurso idêntico
  3. 3 Alegação de violação ao art. 38 do CTN pelo Município

Ratio Decidendi

O agravo foi negado pois a matéria discutida coincide com o entendimento firmado no REsp 1.937.821/SP (Tema 1.113/STJ), que estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor da transação em condições normais de mercado e veda a arbitrariedade prévia do poder público em fixar valor de referência próprio; assim, aplicando-se o art. 1.039 do CPC/2015, o recurso especial ficou prejudicado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.