REsp 2065229 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a tese firmada no Tema n. 1.113/STJ (base do ITBI é o valor da transação declarado pelo contribuinte, com possibilidade de impugnação via processo administrativo) e faltou prequestionamento das questões federais suscitadas, além de incidir o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics: ITBI, Base De Cálculo, Prequestionamento, Tema N. 1.113/stj

Tributário ITBI Base De Cálculo Prequestionamento Tema N. 1.113/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Alegada ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015
2 Definição da base de cálculo do ITBI (valor da transação vs. valor venal para IPTU)
3 Aplicação da tese firmada no Tema n. 1.113/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.