AREsp 2423201 - DECISAO

AREsp 2423201 - DECISAO

O tribunal verificou ausência de omissão no acórdão recorrido e concluiu que a decisão está em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.113/STJ, segundo o qual a base do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado e o valor declarado na transação goza de presunção de veracidade, afastável apenas por processo administrativo; alegação de julgamento extra petita implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Tema 1.113/stj, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processo Civil ITBI Base De Cálculo Tema 1.113/stj Mandado De Segurança Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 definição da base de cálculo do ITBI (valor da transação vs. valor venal/IPTU)

Ratio Decidendi

O tribunal verificou ausência de omissão no acórdão recorrido e concluiu que a decisão está em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.113/STJ, segundo o qual a base do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado e o valor declarado na transação goza de presunção de veracidade, afastável apenas por processo administrativo; alegação de julgamento extra petita implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial
  • NEGAR-LHE PROVIMENTO