AREsp 2508461 - ACORDAO

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No caso de incorporação direta (venda de fração ideal vinculada à obrigação de fazer assumida pelo alienante), o signo presuntivo de riqueza tributado pelo ITBI é o negócio jurídico celebrado entre as partes, de modo que a base de cálculo do imposto é o valor total da transação, incluindo a remuneração pela fração ideal e pela obrigação de fazer; assim, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRÉ PORTELA BATISTA; Agravante: EVANDRO ZAMBERLAN DA SILVA; Agravante: LUIZ FELIPE FRACAO CORTEZ; Agravante: MARCELO SOUZA PINTO; Agravante: ROSSANA AMARAL KOLINSKI VASCONCELOS; Agravante: RUDIMAR ISSLER MEURER; Agravante: CLENIO PILLON; Agravante: JORGINA PEDRA DALLABRIDA; Agravante: PEDRO GUIDO SARTORI; Agravante: POSTO BOTOQUEIRO LTDA; Agravante: RODRIGO DA SILVA DARONCH; Agravante: GENRO TRANSPORTES LTDA; Agravante: MARCO AURELIO BORDIN; Agravante: ELAINE SOARES DE LIMA; Agravante: FERNANDA TEIXEIRA MARTINS FANK; Agravante: JANAINA MARIANI RAMIRES; Agravante: VANDERLEI PILLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Incorporação Imobiliária, Venda Na Planta, Fato Gerador
Tributário Processual Civil ITBI Base De Cálculo Incorporação Imobiliária Venda Na Planta Fato Gerador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ PORTELA BATISTA

Agravante

EVANDRO ZAMBERLAN DA SILVA

Agravante

LUIZ FELIPE FRACAO CORTEZ

Agravante

MARCELO SOUZA PINTO

Agravante

ROSSANA AMARAL KOLINSKI VASCONCELOS

Agravante

RUDIMAR ISSLER MEURER

Agravante

CLENIO PILLON

Agravante

JORGINA PEDRA DALLABRIDA

Agravante

PEDRO GUIDO SARTORI

Agravante

POSTO BOTOQUEIRO LTDA

Agravante

RODRIGO DA SILVA DARONCH

Agravante

GENRO TRANSPORTES LTDA

Agravante

MARCO AURELIO BORDIN

Agravante

ELAINE SOARES DE LIMA

Agravante

FERNANDA TEIXEIRA MARTINS FANK

Agravante

JANAINA MARIANI RAMIRES

Agravante

VANDERLEI PILLON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ITBI nas incorporações diretas (venda de fração ideal vinculada à obrigação de fazer) compreende o valor total da transação, incluindo a obrigação de construir
  2. 2 Aplicabilidade dos enunciados das Súmulas 110 e 470 do STF a operações em que a obrigação de fazer é elemento essencial do negócio jurídico
  3. 3 Presunção de veracidade do valor declarado e possibilidade de revisão pelo fisco mediante processo administrativo (art.148 CTN)

Ratio Decidendi

No caso de incorporação direta (venda de fração ideal vinculada à obrigação de fazer assumida pelo alienante), o signo presuntivo de riqueza tributado pelo ITBI é o negócio jurídico celebrado entre as partes, de modo que a base de cálculo do imposto é o valor total da transação, incluindo a remuneração pela fração ideal e pela obrigação de fazer; assim, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.