REsp 2147983 - DECISAO

REsp 2147983 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento jurídico autônomo — o respeito aos limites do pedido inicial — que não foi impugnado pelo recorrente, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF; por isso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CIDADE TOGNATO S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ITBI, Repetição De Indébito, Valor Venal De Referência, Art. 148 Do CTN, Tema 1.113 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 927, § 3º Do CPC, Art. 255, § 4º, I, Do RISTJ
Direito Tributário Direito Processual Civil ITBI Repetição De Indébito Valor Venal De Referência Art. 148 Do CTN Tema 1.113 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

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Parties

CIDADE TOGNATO S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Recorrente

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 148 do CTN quanto à base de cálculo do ITBI
  2. 2 Violação do art. 927, § 3º, do CPC e não observância do Tema 1.113 do STJ
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema 1.113 do STJ sobre valor da operação e valor venal de referência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento jurídico autônomo — o respeito aos limites do pedido inicial — que não foi impugnado pelo recorrente, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF; por isso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.