AREsp 2333296 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia foi decidida com fundamento em matéria constitucional, insuscetível de exame em recurso especial sem que se usurpe a competência do STF, e porque houve ausência de prequestionamento relativo ao art. 489, §1º, VI, do CPC, configurando óbice à admissão do recurso.

Parties
Agravante: La Villa Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária (art. 156, §2º, I, Cf), Art. 37 Do CTN Atividade Preponderante, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 282/stf), Competência Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ITBI Imunidade Tributária (art. 156, §2º, I, Cf) Art. 37 Do CTN Atividade Preponderante Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 282/stf) +1 more

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Parties

La Villa Empreendimentos e Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da imunidade do ITBI na integralização de capital social
  2. 2 interpretação dos arts. 36 e 37 do CTN
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia foi decidida com fundamento em matéria constitucional, insuscetível de exame em recurso especial sem que se usurpe a competência do STF, e porque houve ausência de prequestionamento relativo ao art. 489, §1º, VI, do CPC, configurando óbice à admissão do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.