Rcl 47559 - DECISAO

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A reclamação não é cognoscível porque não se destina a preservar a competência do STJ nem a assegurar a autoridade de decisão desta Corte na hipótese concreta, inexistindo relação direta entre o recurso especial repetitivo alegadamente ofendido e a demanda, e porque a Lei 13.256/2016 retirou o cabimento da reclamação para garantir observância de enunciado proveniente de recursos especial e extraordinário repetitivos, devendo a reclamação ser admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 988 do CPC/2015 (IRDR/IAC).

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE CASSILÂNDIA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Reclamação, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Tema 1.113 Do STJ, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Tributário Mandado De Segurança Direito Processual Civil ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Reclamação Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CASSILÂNDIA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de enunciado de recurso especial repetitivo
  2. 2 efeitos da Lei 13.256/2016 sobre o art. 988 do CPC/2015
  3. 3 relação entre recurso especial repetitivo e possibilidade de reclamação perante o STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não é cognoscível porque não se destina a preservar a competência do STJ nem a assegurar a autoridade de decisão desta Corte na hipótese concreta, inexistindo relação direta entre o recurso especial repetitivo alegadamente ofendido e a demanda, e porque a Lei 13.256/2016 retirou o cabimento da reclamação para garantir observância de enunciado proveniente de recursos especial e extraordinário repetitivos, devendo a reclamação ser admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 988 do CPC/2015 (IRDR/IAC).

Court Disposition

Não conheço da Reclamação

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.