REsp 2136271 - DECISAO

REsp 2136271 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em parte por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (aplicação analógica da Súmula 284/STF). No mérito, aplicou-se o entendimento vinculante do Tema 1.113/STJ de que a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel e não se vincula à base do IPTU, e que o valor declarado presume-se veraz salvo instauração de processo administrativo, razão pela qual conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: TEREZA MARIA TAVORA XIMENES; Recorrente: TKT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrido: MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, IPTU, Imunidade Tributária, Recursos Repetitivos (tema 1.113/stj), Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Constitucional ITBI Base De Cálculo IPTU Imunidade Tributária Recursos Repetitivos (tema 1.113/stj) +2 more

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Parties

TEREZA MARIA TAVORA XIMENES

Recorrente

TKT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade)
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.113/STJ sobre a base de cálculo do ITBI
  3. 3 Se a base de cálculo do ITBI se vincula ao valor do IPTU

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em parte por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (aplicação analógica da Súmula 284/STF). No mérito, aplicou-se o entendimento vinculante do Tema 1.113/STJ de que a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel e não se vincula à base do IPTU, e que o valor declarado presume-se veraz salvo instauração de processo administrativo, razão pela qual conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.