AREsp 2194293 - ACORDAO

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Por constar o Sindicato registrado como adquirente do imóvel, o fato gerador do ITBI ocorreu com a averbação/registro, incumbindo-lhe a exação; o erro de grafia na CDA não ensejou nulidade por ausência de prejuízo; a tese de imunidade envolve matéria constitucional imprópria para exame em recurso especial; foi decidido parcialmente prover o agravo interno apenas para sobrestar, no Tribunal a quo, a parcela relativa aos honorários advocatícios até decisão do STF sobre o Tema 1255.

Parties
Agravante: Sindicato Nacional dos Aeronautas; Recorrido: Município de São Miguel do Araguaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios, Erro Material Na Grafia, Legitimidade Passiva, Fato Gerador Do ITBI, Averbação Da Carta De Adjudicação
Processual Civil Tributário ITBI Imunidade Tributária Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Advocatícios Erro Material Na Grafia Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

Sindicato Nacional dos Aeronautas

Agravante

Município de São Miguel do Araguaia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o Sindicato é legítimo para integrar o polo passivo da execução do ITBI
  2. 2 Se o fato gerador do ITBI ocorreu com a averbação/registro no Cartório de Registro de Imóveis
  3. 3 Se a imunidade tributária do sindicato se aplica ao caso

Ratio Decidendi

Por constar o Sindicato registrado como adquirente do imóvel, o fato gerador do ITBI ocorreu com a averbação/registro, incumbindo-lhe a exação; o erro de grafia na CDA não ensejou nulidade por ausência de prejuízo; a tese de imunidade envolve matéria constitucional imprópria para exame em recurso especial; foi decidido parcialmente prover o agravo interno apenas para sobrestar, no Tribunal a quo, a parcela relativa aos honorários advocatícios até decisão do STF sobre o Tema 1255.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno.
  • Determinar que, quanto à parcela recursal atinente aos honorários advocatícios, o feito aguarde sobrestado no Tribunal a quo até a solução da controvérsia pelo STF (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015).