REsp 2153734 - DECISAO

REsp 2153734 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, qual seja, a existência de laudo fundamentado seguido de notificação para defesa administrativa nos termos do art. 78 da LC 460/2008, e, assim, incide a aplicação análoga da Súmula 283/STF; ademais, o Relator, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, estava autorizado a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: J. A. BARBOSA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Arbitramento Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo ITBI Base De Cálculo Arbitramento Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

J. A. BARBOSA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alteração da base de cálculo do ITBI pelo Município sem instauração de procedimento administrativo
  2. 2 Notificação do contribuinte para defesa administrativa nos termos do art. 78 da LC 460/2008
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, qual seja, a existência de laudo fundamentado seguido de notificação para defesa administrativa nos termos do art. 78 da LC 460/2008, e, assim, incide a aplicação análoga da Súmula 283/STF; ademais, o Relator, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, estava autorizado a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.