AREsp 2608833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais (ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica) e parte da controvérsia envolve matéria de natureza constitucional, cuja apreciação no mérito configuraria usurpação de competência do STF; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Impetrante: Spera Participações Ltda.; Autoridade Coatora: Diretor do Departamento de Finanças da Municipalidade de Bertioga; Parte Apelada: Municipalidade de Bertioga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Fato Gerador, Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial, Registro Imobiliário
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ITBI Imunidade Tributária Fato Gerador Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Registro Imobiliário

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Parties

Spera Participações Ltda.

Impetrante

Diretor do Departamento de Finanças da Municipalidade de Bertioga

Autoridade Coatora

Municipalidade de Bertioga

Parte Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI na integralização de imóvel ao capital social
  2. 2 Alcance da imunidade prevista no art. 156, §2º, I, da CF
  3. 3 Momento do fato gerador do ITBI (vinculação ao registro no Cartório de Registro de Imóveis)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais (ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica) e parte da controvérsia envolve matéria de natureza constitucional, cuja apreciação no mérito configuraria usurpação de competência do STF; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.