AREsp 2338854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não foi interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ; ademais, a insurgência baseada no art. 156, V, do CTN e na alegação de decadência não apresentou comando normativo ou demonstração de dissídio jurisprudencial aptos a infirmar o acórdão, em face da Súmula 284 do STF; manteve-se também o entendimento de que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro do título no Cartório de Imóveis, de modo que não houve decadência.

Parties
Agravante: JOLY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
ITBI, Fato Gerador, Decadência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Repercussão Geral (tema 1.124)
Processual Civil Tributário Constitucional ITBI Fato Gerador Decadência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 126/stj +2 more

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Parties

JOLY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não foi interposto recurso extraordinário
  2. 2 Se o fato gerador do ITBI ocorre apenas com o registro do título no Cartório de Imóveis e consequências para decadência do lançamento tributário
  3. 3 Se o artigo invocado (art. 156, V, do CTN) contém comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não foi interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ; ademais, a insurgência baseada no art. 156, V, do CTN e na alegação de decadência não apresentou comando normativo ou demonstração de dissídio jurisprudencial aptos a infirmar o acórdão, em face da Súmula 284 do STF; manteve-se também o entendimento de que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro do título no Cartório de Imóveis, de modo que não houve decadência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por JOLY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
  • Manter o acórdão recorrido