AREsp 2606268 - DECISAO

AREsp 2606268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou a matéria sob fundamento estritamente constitucional (situação de competência do STF) e porque o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRDJ PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Súmula 7 Do STJ, Competência Do STF, Ônus Da Prova
Tributário Processual Civil Constitucional ITBI Imunidade Tributária Súmula 7 Do STJ Competência Do STF Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

BRDJ PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da imunidade tributária do ITBI na integralização de capital social mediante bens imóveis
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 caráter constitucional da matéria e vedação ao reexame em sede de recurso especial por usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou a matéria sob fundamento estritamente constitucional (situação de competência do STF) e porque o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Intimem-se