AREsp 2655423 - DECISAO

AREsp 2655423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional ventilada no recurso especial não é adequada à via especial (competência do STF) e as razões recursais não atacaram especificadamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido concluiu que o registro da promessa de compra e venda constitui apenas o direito real (preferência à aquisição) e não a transmissão do bem, de modo que não se teria o fato gerador do ITBI. Por fim, foram majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Incidência Do ITBI Sobre Promessa De Compra E Venda Registrada Em Cartório, Constituição Vs. Transmissão De Direitos Reais, Súmula 284/stf, Honorários De Advogado (majoração)
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil ITBI Incidência Do ITBI Sobre Promessa De Compra E Venda Registrada Em Cartório Constituição Vs. Transmissão De Direitos Reais Súmula 284/stf Honorários De Advogado (majoração)

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Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança do ITBI sobre contrato de promessa de compra e venda registrado
  2. 2 Caracterização do fato gerador do ITBI: transmissão onerosa inter vivos de direitos reais versus mera constituição de direito real
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial para discutir norma constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional ventilada no recurso especial não é adequada à via especial (competência do STF) e as razões recursais não atacaram especificadamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido concluiu que o registro da promessa de compra e venda constitui apenas o direito real (preferência à aquisição) e não a transmissão do bem, de modo que não se teria o fato gerador do ITBI. Por fim, foram majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.